Parecer nº 477/2019

PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 11/2019.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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