DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º82/2019, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 81 E AO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, À COMPROVAÇÃO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DA TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada