Projeto de Lei Ordinária nº 82/2019

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 81. E AO ART. 88. DA LEI MUNICIPAL Nº 14.985, DE 29 DE JULHO DE 1987, PARA OBRIGAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À COMPROVAÇÃO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DA TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 517/2019 , Parecer nº 578/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2019 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 23/09/2019

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 17/09/2019 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.626/19 SANCIONADA EM 17/09/19 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 111/19, DE 21/09/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 28/08/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 2201/19-CMR, CE 28/08/19 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 29/08 À 18/09/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/08/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA PARECER FINAL Nº 578/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 26/08/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/08/2019 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 517/2019-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/04/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 17/04 À 03/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
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