Parecer nº 515/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º 72/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RECIFE AOS CIDADÃOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM DOENÇA RARA; PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada