Projeto de Lei Ordinária nº 173/2019

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS MOTIVADOS POR PRECONCEITO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Autoria: Alcides Teixeira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 652/2019 , Parecer nº 829/2019

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/06/2024 14:37:41 - Comissões Permanentes - Parecer de Comissão apresentado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes - Relatoria: Cida Pedrosa -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 26/06/2024 14:37:41
    Parecer de Comissão apresentado

    RECEBIDO PARECER CECTE 152/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ E CFO.

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/06/2023 09:02:17
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 06/2023-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.

    AGUARDANDO CLJ, CECTE E CFO.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 05/2021 DE AUTORIA DO VERADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/09/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES N°S 652/2019-CECTE E 829/2019-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO OS PARECERES DAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03/07 A 09/08/19.(PERÍODO RECESSO PARLAMENTAR DE 06 À 31/07/19)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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