PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 26/2019 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JUNIOR.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 14/05/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2019
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