DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 185/2017, QUE MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS COLETIVOS, INTEGRANTES DA EMTU, NO MUNICÍPIO DO RECIFE A PARAREM FORA DOS PONTOS PRÉ-DETERMINADOS, NO HORÁRIO ENTRE 23H00H E 05:00H, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 09/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada