DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 166/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, OS CLUBES ESPORTIVOS, OS CENTROS ESPORTIVOS E OS ESTA BELECIMENTOS CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE EXIGIREM DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE DUAS OU MAIS MENSALIDADES, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 25/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada