Projeto de Lei Ordinária nº 166/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, OS CLUBES ESPORTIVOS, OS CENTROS ESPORTIVOS E OS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE EXIGIREM DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE DUAS OU MAIS MENSALIDADES, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Data de Apresentação: 03/09/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 594/2018 , Parecer nº 193/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 06/12/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 594/18-CFO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO, E 193/2019-CECTE OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 04/09/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 19/09/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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