PARECER Nº 147/19-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 14/19 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 08/04/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2019
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