PARECER FINAL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 124/17 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL, BEM COMO DA EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 11/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada