Projeto de Lei Ordinária nº 124/2017

ACRESCENTA OS ARTS. 8º-A, 8º-B E 8º-C À LEI Nº 16.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA OBRIGAR A REMOÇÃO DOS CABOS E DA FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES OU SEM USO INSTALADOS POR EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 919/2017 , Parecer nº 11/2018 , Parecer nº 119/2018 , Parecer nº 155/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2018 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado parcialmente

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - OF. Nº 30-ENC. VETO PARCIAL PREFEITO DO RECIFE 11/05/2018 00:00:00
  • 11/05/2018 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.488/18 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 11/05/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 55/18, DE 15/05/18. CONFORME OFÍCIO Nº 30/18-GP/SEGOV, DE 11/05/18, O PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 18/06/18 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E E JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO VETO. EM 18/02/19 ADIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ACEITO O VETO EM VOTAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA. COMUNICADO ACEITAÇÃO DO VETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 190/19-CMR, DE 20/02/19. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 20/04/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 543/18-CMR, DE 18/04/18. PRAZO PARA PUBLICAR A LEI DE 23/04 À 15/05/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 17/04/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 155/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 10/04/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES Nº 919/17-CAMU E 119/18-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO RECEBIDO PARECER Nº11/18-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELA RELATORIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/05/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS E ORÇAMENTO E, ACESSIBILIDADE URBANA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18 A 31/05/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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