PARECER FINAL DA COM. DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 343/17 DE AUTORIA DA VER.MICHELE COLLINS, BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, JÁ INCORPORADA AO CITADO PROJETO.
Data de Apresentação: 20/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada