PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 343/17 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA SUPRESSIVA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 28/02/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada