PARECER FINAL CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 80/16 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
Data de Apresentação: 17/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada