PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO N°171/2015 DE AUTORIA DO ENTÃO VER.OSMAR RICARDO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 05/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 171/2015
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