PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 93/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 13/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2017
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