Projeto de Lei Ordinária nº 93/2017

ALTERA A LEI Nº 17.765, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, PARA PROIBIR QUE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS PARTICIPEM DE LICITAÇÕES OU CELEBREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 313/2017 , Parecer nº 482/2017 , Parecer nº 734/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 31/01/2018 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 110/17-GP/SEGOV, DE 31/10/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/17, DE 02/11/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 110/17-GP/SEGOV, DE 31/10/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/17, DE 02/11/17, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 09/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO OFÍCIO Nº 9064/17-CMR DE 09/10/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/10/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 02/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 734/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 25/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/07/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECER Nº 482/2017 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 313/17-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/05/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 03 A 16/05/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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