PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 29/2017 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS, BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA SUGERIDA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 22/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada