PARECER CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº17/2017 DE AUTORIA DA VER. NATALIA DE MENUDO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 19/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2017
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