PARECER CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº 24/2016 DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 19/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2016
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