PARECER CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 24/2017 DO AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDES.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 17/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2017
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