Projeto de Lei Ordinária nº 24/2017

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 221/2017 , Parecer nº 782/2017 , Parecer nº 889/2017 , Parecer nº 664/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/01/2019 00:00:00 - Legislação e Justiça-inativa - Veto total da proposição

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL AO PLO 24/2017 PREFEITO DO RECIFE 16/01/2019 00:00:00
  • 21/01/2019 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 08/19-GP/SEGOV, DE 16/01/19, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 008/18, DE 19/01/19, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO. EM,22/04/19 OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A CLJ PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 21/12/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2128/18-CMR, DE 19/12/18 ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE ENUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI NO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/12/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO DO PRESENTE PROJETO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 17/12/18. AGUARDAR NOVA INCLUSÃO NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/05/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES Nº 221/17-CDHC E 782-CAMU, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO, E 889/17-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 20/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS,ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/02 À 10/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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