PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 16/2017 DE AUTORIA DA VER. NATALIA DE MENUDO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 24/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017
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