Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, COMO TAMBÉM PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO.

Autoria: Natália de Menudo

Data de Apresentação: 09/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 91/2017 , Parecer nº 92/2017 , Parecer nº 260/2017 , Parecer nº 735/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Saúde

  • 4 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo - VETO TOTAL PREFEITO DO RECIFE 31/01/2018 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 108/17-GP/SEGOV, DE 31/10/17,PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/17, 02/11/2017, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 108/17-GP/SEGOV, DE 31/10/17,PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 126/17, 02/11/2017, O EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO SUPRACITADO OFÍCIO.EM 05/02/18 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA O OFÍCIO DO VETO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Legislação e Justiça
  • 09/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI, PELO OFÍCIO Nº 9064/17-CMR DE 0910/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/10/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Redação
  • 02/10/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 735/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 25/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/04/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 91-CS,92/17-CECTE E 260/17-CLJ TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 13/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES;SAÚDE; E, DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14/02 À 03/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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