PARECER CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº26/2017 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL, BEM COMO A EMENDA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 24/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada