Projeto de Lei Ordinária nº 26/2017

DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 248/2017 , Parecer nº 324/2017 , Parecer nº 695/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total do Prefeito - Prazo: 09/03/2021

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL DO PLO 26/2017 PREFEITO DO RECIFE 26/10/2017 00:00:00
  • 26/10/2017 00:00:00
    Aceito veto total do Prefeito
    CONFORME OFÍCIO Nº 105/17-GP/SEGOV, DE 26/10/17, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 124/17, DE 28/10/17.O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE.EM 13/11/17 APRESENTADO OFICIO DO VETO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO A COM. DE LEG. E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO VETO EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- EM REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 09/03/2021.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/10/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO, PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PELO OFÍCIO Nº 8887/17-CMR, DE 02/10/17. PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS ATÉ 27/10/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 26/09/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 25/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 695/17-CR OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 18/09/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 24/05/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 248/17-CLJ E 324/17-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO A EMENDA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CLJ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/02/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS,ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 21/02 À 10/03/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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