PARECER DA CLJR OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 15/2017 DE AUTORIA DA VER. NATALIA DE MENUDO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 11/04/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2017
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