PARECER DA COM. DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 105/2016 DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO.
Autoria:
Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 10/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada