PARECER DA COM. DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 91/16, DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 08/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada