Aditamento a Parecer nº 4/2016

ADITAMENTO DA CLJ AO PARECER Nº 826/15-CLJ REFERENTE ANÁLISE AO PLO190/2015 DE AUTORIA DA VER. MICHELE COLLINS.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 27/12/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 190/2015 , Parecer nº 826/2015

Situação Atual

Tramitação Encerrada