Parecer nº 404/2016

PARECER DA COM. DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 135/2016, DE AUTORIA DO VER. LUIZ EUSTÁQUIO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 135/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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