PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 185/15 DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL, BEM COMO A EMENDA ADITIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA JÁ INCORPORADA AO MENCIOANDO PROJETO.(CM)
Data de Apresentação: 09/08/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada