Parecer nº 242/2015

PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 23/15, BEM COMO DE SUA EMENDA MODIFICATIVA, AMBOS DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL. (PM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 09/06/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2015

Situação Atual

Tramitação Encerrada