Parecer nº 242/2015
PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 23/15, BEM COMO DE SUA EMENDA MODIFICATIVA, AMBOS DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL. (PM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/06/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2015
