Projeto de Lei Ordinária nº 23/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE REPRODUÇÃO MUSICAL, INSTALADOS NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Eriberto Rafael
Data de Apresentação: 17/03/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 242/2015 , Parecer nº 395/2015 , Parecer nº 719/2015 , Parecer nº 350/2017
Último Local: 25/07/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 09/04/2019
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1 - Legislação e Justiça-inativa
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2 - Finanças e Orçamento-inativa
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3 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa
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4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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PREFEITO DO RECIFE | 16/08/2017 00:00:00 | |
Eriberto Rafael | 31/03/2015 00:00:00 |