PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 377/13, DE AUTORIA DA VER. MISS. MICHELE COLLINS.
Autoria:
Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 27/05/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada