PARECER DA CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 15/13, DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL, BEM COMO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA SUPRACITADA COMISSÃO. (PM)
Autoria:
Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
Data de Apresentação: 07/05/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada