Projeto de Lei Ordinária nº 15/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE COMANDAS E/OU TÍQUETES DE CONTROLE DE CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Eriberto Rafael

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 131/2015

Matéria Anexada: Parecer nº 263/2013 , Parecer nº 311/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/09/2015 00:00:00 - Arquivado - AEL - Retirado pelo autor / arquivado - Prazo: 17/09/2015

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECERNº311/13AOPLO15/13 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 17/07/2013 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 263 AO PLO15/13 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 01/07/2013 00:00:00
  • 16/09/2015 00:00:00
    Retirado pelo autor / arquivado
    CONFORME MEMORANDO Nº 22/15-GAB/VER, DE 15/09/15, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2013, NA A.E.L.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 07/05/2015 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 263/13-CLJ E 311/13-CFO, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO; E PARECER Nº 131/15-CDDH, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DESTA COMISSÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA. (pm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/07/2013 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS263/13-CLJ E 311/13-CFO, AMBOS OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 11/03/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 11/03/13 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.EM 12/03/13 ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS..., PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 13 A 26/03/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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