PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº 94/13 DE AUTORIA DO VER. OSMAR RICARDO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 19/05/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2013
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