PARECER DA COM. DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 400/13, DE AUTORIA DO VER. ERIBERTO RAFAEL.(CM)
Autoria: Redação-inativa
Data de Apresentação: 07/05/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 400/2013
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