Parecer nº 222/2014

PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 406/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 406/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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