Projeto de Lei Ordinária nº 406/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 222/2014 , Parecer nº 223/2014 , Parecer nº 427/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/07/2014 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 23/07/2014

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 23/07/2014 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI N° 18.040/14 SANCIONADA EM 21/07/14 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 81/14, DE 22/07/14. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2014.(AD).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/07/2014 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 4379/14-CMR, DE 04/07/14.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 03/07/2014 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/07/2014 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM EXTRAORDINÁRIA, PARECER Nº 427/14, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/07/2014 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA. ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 02/07/2014 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/04/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 222/14-CLJ E 223/14-CFO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa
  • 05/02/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 19/02/2014. (AM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/12/2013 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ DISTRIBUÍDO AS DEVIDAS COMISSÕES NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA. (JN)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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