Projeto de Lei Ordinária nº 360/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 106/2014 , Parecer nº 602/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Meio Ambiente, Transporte e Trânsito-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 11/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 18/03/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 106/14-CFO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PLO. RECEBIDO PARECER N° 602/2014-CMATT, OPINANDO PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 18/11/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEG. E JUSTIÇA/MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E TRÂNSITO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO P/RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 18/11 A 02/12/13.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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