PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO, POR JÁ EXISTIR LEI COM MESMO TEOR.(CM)
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 04/06/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2013
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