PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO.COM SUGESTÃO DA RELATORIA QUE SEJA APRESENTADO UM REQUERIMENTO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/05/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2013
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