Parecer nº 281/2013

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO (IO).

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Data de Apresentação: 02/07/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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