PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 109/13.(AM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 13/09/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 109/2013
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