Parecer nº 465/2013

PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 103/13.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada