Projeto de Lei Ordinária nº 103/2013

IMPÕE CRITÉRIOS HIGIÊNICOS DE CANUDOS, PALITO DENTAL, SAL E AÇÚCAR EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Almir Fernando

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 465/2013 , Parecer nº 618/2013 , Parecer nº 666/2013 , Parecer nº 202/2017

Matéria Anexada: Parecer nº 307/2013

Norma Derivada: Lei nº 18326/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/07/2017 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente - Prazo: 09/05/2018

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 3 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO Nº 103/13 PREFEITO DO RECIFE 28/06/2017 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 307 AO PLO 103/13 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS... 08/07/2013 00:00:00
  • 10/07/2017 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18326/2017 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 28/06/2017 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 74/2017 DE 01/07/2017. O PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO NO SEU INCISO II DO ART 2º E ART 3º PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO CITADO OFÍCIO.VETO APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 07/08/17 E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER.EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 08/05/18 ACEITO O VETO. COMUNICADO AO PREFEITO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 646/18-CMR, DE 09/05/18. ARQUIVADO ORIGINAL DE PREPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 05/06/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO Nº 4155/17-CMR, DE 24/05/17, REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE 06/06 A 26/06/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/05/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/05/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 202/17 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 26/04/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ENVIADO COPIA A CLJR PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação, Justiça e Redação-inativa
  • 25/04/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/04/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    ADIADA A 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/04/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 08/07/2013 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS S307/13-CDDH, 465/13, 618/13-CHSBES, 666/13-CFO TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/05/2013 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/HIGIENE,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 28/05 A 10/06/13.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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