Projeto de Lei Ordinária nº 62/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LEI CONTRA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES E BEBIDAS DE ALTO TEOR CALÓRICO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS.

Autoria: Aline Mariano

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2011 00:00:00 - Arquivado - AEL - Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado - Prazo: 01/06/2011

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Higiene, Saúde e Bem Estar Social-inativa

  • 4 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 5 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - PARECER Nº 520/10 AO PLO 62/09 REDAÇÃO 13/12/2010 00:00:00
Parecer - PARECER Nº 281/09 AO PLO 62/09 COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE 17/09/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº251/09AOPLONº62/09 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 26/08/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº205/09AOPLONº62/09 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 31/07/2009 00:00:00
Parecer - PARECERNº171/09AOPLONº62/09 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 29/06/2009 00:00:00
  • 31/05/2011 00:00:00
    Aceito veto total - Env. Of. Pref. / Arquivado
    EM 30/05/11 ACEITO O VETO TOTAL EM REUNIÃO PLENÁRIA, AO PRESENTE PROJETO ENCAMINHADO PELO OFÍCIO Nº 19/11-GP DE 11/01/11, PREFEITO DO RECIFE- (EM EXERCÍCIO) EXMO.SR. MILTON COELHO DA SILVA NETO -ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OFÍCIO Nº2249/11-CMR DE 31/05/11, COMUNICANDO ACEITAÇÃO DO VETO. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO E OFÍCIO DO VETO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 11/01/2011 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 19/11-GP DE 11/01/11 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 06/11 DE 13/01/11, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE(EM EXERCÍCIO) VETOU TOTALMENTE O PRESENTE PROJETO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EM 02/02/11 OFÍCIO APRESENTADO EM PLENÁRIO E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO NESTA ASSESSORIA ESPECIAL LEGISLATIVA ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010.cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 21/12/2010 00:00:00
    Aguardando publicação
    EM 21.12.10 ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL ATRAVES DO OFICIO Nº 4797/10.(rr)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 13/12/2010 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    EM 13/12/10 APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER Nº520/10 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ENVIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 13/12/2010 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    EM 13/12/10 APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 29/06/2009 00:00:00
    Aguardando parecer
    EM 29/06/09 RECEBIDO PARECER Nº 171/09 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.EM 31/07/09 RECEBIDO PARECER Nº 205/09 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. EM,17/09/09 RCEBIDO PARECER Nº 281/09 DA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE,TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.EM 26/08/09 RECEBIDO PARECER Nº 251/09 DA COM. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA INCLUIR NA PAUTA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 27/05/2009 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    EM 26/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/EDUCAÇÃO E CULTURA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/HIGIENE E SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO REGIMENTAL (DEZ DIAS ÚTEIS) PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 27/05/09 A 09/06/2009.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/05/2009 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    EM 26/05/09 LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA.(cm)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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